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Alteração da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária – AFE

by em 31/01/2017

Hoje foi publicada a PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 45, DE 27 DE JANEIRO DE 2017 que dispõe sobre a atualização monetária da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, prevista no art. 23 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Esta Portaria entra em vigor 10 (dez) dias após a data de sua publicação, momento em que fica revogada a Portaria Interministerial nº 701, de 31 de agosto de 2015.

Com essa alteração de valores da ANVISA, as taxas que antes eram R$ 1.280 (hum mil duzentos e oitenta reais) para cadastro de novas farmácias, passou a ser cobrado o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Lembrando que as lojas que já possuem AFE não é necessário fazer uma nova.

Veja abaixo a portaria e o diário da união.

Fonte: Anvisa

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From → Notícias

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